Lei Mario da Penha
Cometido por Idiota Sr. em 19/12/2009
Lei Mário da Penha – Presidência da República – Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos – LEI Nº 11.069, DE 25 DE JULHO DE 2009. – Regulamenta o direito e as obrigações dos casais.
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